O Artigo 5º da Constituição Federal garante os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo a igualdade perante a lei, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ele também estabelece direitos como a liberdade de expressão, de associação, de imprensa, de reunião, além de garantir o direito de […]
Por: A Redação
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O Artigo 5º da Constituição Federal garante os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecendo a igualdade perante a lei, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ele também estabelece direitos como a liberdade de expressão, de associação, de imprensa, de reunião, além de garantir o direito de propriedade, dentre outros.
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